LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 15/04/2026
INSTITUI A REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FORMULÁRIO DE REGISTRO DE DENÚNCIA/RECLAMAÇÃO FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS - ENTREGA PRESENCIAL NA PREFEITURA
FORMULÁRIO DE REGISTRO DE DENÚNCIA/RECLAMAÇÃO FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS - ONLINE