LEI N° 483 de 12 de março de 2021.

Ratificaprotocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidadede adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,insumos e equipamentos na área da saúde..

Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Teixeira aprova e eu sanciono a

seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativa à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.

Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em casode necessidade.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Pedro Teixeira, 12 de março de 2021.

Prefeitura Municipal de Pedro Teixeira, 12 de março de 2021.

Reinaldo Manoel de Oliveira

Prefeito

LEI N° nº 484 de 26 de março de 2021.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.

O Prefeito do Município de Pedro Teixeira - MG, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 44, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Teixeira aprovou, assim, sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

      Art. 1º.  Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Pedro Teixeira - MG. 

Capítulo II

Da composição 

Art. 2º.  O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais e/ou responsáveis de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

I) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

§1°. Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente.

§ 2º. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.

§ 3º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.

§ 4º. São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:

I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados; e

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

§ 5°. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

§ 6º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.

§ 7º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

Art. 3º. O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I – desligamento por motivos particulares;

II – rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e

III – situação de impedimento previsto no § 4º, do art.2° incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

§ 1º Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb.

Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

§1° - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.

§2° - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição. 

Capítulo III

Das Competências do Conselho do FUNDEB

Art. 5º. Compete ao Conselho do FUNDEB:

I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;

III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

V – aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

VI - outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;

Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios.

Capítulo IV

Das Disposições Finais 

Art. 6º. O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.

Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados nos termos do art. 2º, alínea a, desta lei.

Art. 7º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

Art. 8º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 10. O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Art. 12. O Conselho do Fundeb não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do Fundeb um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

Art. 13. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:

I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;

d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

Art. 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:

I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III - atas de reuniões;

IV - relatórios e pareceres;

V - outros documentos produzidos pelo conselho.

Art. 15. Durante o prazo previsto no § 3º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 171 de 17 de junho de 1998, 305 de 04 setembro de 2009 e Lei 359 28 de fevereiro de 2007.

Prefeitura Municipal de Pedro Teixeira, 26 de março de 2021.

Reinaldo Manoel de Oliveira

Prefeito

LEI N°485 de 31 de março de 2021.

“Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências.”

O prefeito, no uso de sua competência e atribuições legais, nos termos do art. 44, III, IV e V, da lei Orgânica do Município de Pedro Teixeira, Estado de Minas Gerais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o chefe do executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, para os exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, à entidade e valores relacionados nos parágrafos seguintes.

§1º - Para cumprimento do caput fica definida como entidade a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA LIMA DUARTE.

§2° - O repasse da subvenção de que trata este artigo será no valor anual de até R$60.000(sessenta mil reais) para o exercício de 2021, pago em 12 parcelas mensais no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), podendo ser repassado, desde logo, o montante acumulado no valor de R$15.000(quinze mil reais), referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2021.

§3º - A subvenção social de que trata esta Lei poderá ser cessado por ato discricionário do executivo, em razão de indisponibilidade financeira do Município.

Art. 2° - Fica a entidade comtemplada pelo Município com subvenção social obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único: A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo poder Executivo ou que não prestem contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias do Município, sujeito a alteração aprovada em orçamento anual.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Pedro Teixeira, 31 de março de 2021.

Reinaldo Manoel de Oliveira

Prefeito

   LEI N° 486 de 22 de abril de 2021.

Dispõe sobre a Transparência e a Divulgação da Lista de Vacinados Contra a Covid-19, no âmbito do Município de Pedro Teixeira, Estado de Minas Gerais.

O prefeito, no uso de sua competência e atribuições legais, nos termos do art. 44, III, IV e V, da lei Orgânica do Município de Pedro Teixeira, Estado de Minas Gerais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Município de Pedro Teixeira, estado de Minas Gerais, obrigado a divulgar, em seu site oficial, em suas redes sociais e demais veículos de comunicação do Executivo Municipal, lista contendo a relação das pessoas vacinadas no programa de vacinação contra a Covid-19.

Parágrafo Único. A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para identificação e filtro de pesquisa:

I- Nome completo da pessoa vacinada;

II - O número do cartão SUS;

III - A data da vacinação;

IV - População alvo da fase respectiva em que foi enquadrada;

V- Local onde exerce suas atividades laborais, caso seja servidor público municipal;

Art. 2° O Município deve disponibilizar, ainda, as seguintes informações:

I - Documentos contendo as informações gerais relativas ao Plano de Vacinação contra o Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas;

II- A data de recebimento de cada remessa das vacinas, bem como a indicação do fabricante e a e a quantidade de vacinas recebidas.

Art. 3° As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão ser atualizadas diariamente.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Teixeira, 22 de abril de 2021.

Reinaldo Manoel de Oliveira

Prefeito

LEI N° 487 de 30 de abril de 2021.

“Inclui as pessoas com Síndrome de Down, autismo e com deficiência intelectual entre os grupos prioritários para a imunização no Plano Municipal de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 de Pedro Teixeira/MG.”

O prefeito do Município de Pedro Teixeira, Estado de Minas Gerais, no uso de sua competência e atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1° Estão inclusas, nos grupos de vacinação contra a Covid-19 de Pedro Teixeira, as pessoas com Síndrome de Down, Autismo e com deficiência intelectual.

Parágrafo Único. A inclusão a que se refere esta lei persistirá enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus(COVID-19), e a Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020.

Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar um cronograma de atendimento específico para atender as pessoas prioritárias discriminadas nesta lei em todo território municipal, de acordo com a sua conveniência e estrutura de funcionamento.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pedro Teixeira/MG, 30 de abril de 2021.

Reinaldo Manoel de Oliveira

Prefeito

LEI Nº 488 de 30 de abril de 2021.

“Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização e dá outras providências.”

O prefeito do Município de Pedro Teixeira, Estado de Minas Gerais, no uso de sua competência e atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei,

CAPÍTULO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I

Da Definição da NFS-e

Art. 1.º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

• 1º. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Pedro Teixeira, estado de Minas Gerais, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Fazenda/Setor Fiscalização Tributária antes da ocorrência do fato gerador.
• 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e os seguintes contribuintes prestadores de serviços:

I – bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

II – contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual – MEI, quando prestarem serviços para Pessoa Física.

• 3º. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes.

CAPÍTULO II

DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I

Do Acesso pelo Contribuinte

Art. 2.º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 3.º Para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, as pessoas deverão efetuar o cadastramento diretamente no setor da Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal de Pedro Teixeira, através de requerimento e apresentação conjunta da última alteração do contrato social da empresa, documento de identidade do representante legal da empresa e dos blocos de notas fiscais anteriormente autorizados.

Art. 4.º Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 3º desta Lei e comprovação, pela Secretaria da Fazenda/Setor Fiscalização Tributária, da regularidade das informações, proceder-se-á a liberação ao sistema da NFS-e.

• 1.º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via correio eletrônico (e-mail) informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.
• 2.º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá que comparecer ao Setor de Fiscalização Tributária para providências.

Art. 5.º A senha de acesso, representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível.

Art. 6.º Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas— CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam inscritos perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será concedida ao representante legal indicado no formulário de “AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA NFS-E”, e conterá as seguintes funções: gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros.

Art. 7.º A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica.

Seção II

Do Acesso pela Secretaria da Fazenda/Setor Fiscalização Tributária

Art. 8.º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Secretaria da Fazenda, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.

Art. 9.º A senha de acesso prevista do artigo anterior será outorgada pelos servidores do setor de Fiscalização Tributária, sendo eles os fiscais de tributos, a qual conterá as seguintes funções:

I - Habilitar e desabilitar usuários;

II - Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;

III - Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Secretaria da Fazenda/Setor Fiscalização Tributária no portal da NFS-e.

Art. 10. Aos fiscais de tributos da Secretaria da Fazenda será permitido acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a função exercida.

CAPITULO III

DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e

Art. 11. A NFS-e deve conter as seguintes indicações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

- nome ou razão social;

- endereço;

- inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

- inscrição no Cadastro Mobiliário.

V - Identificação do tomador de serviços, com:

- nome ou razão social;

- endereço;

- inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

- discriminação do serviço;

- valor total da NFS-e;

- valor da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na legislação municipal;

- valor da base de cálculo;

- alíquota e valor do ISSQN;

VI - indicação no corpo da NFS-e de:

- isenção ou imunidade relativas ao ISSQN, quando for o caso;

- serviço não tributável pelo Município de Pedro Teixeira, nas hipóteses em que o imposto seja devido no local da prestação, em conformidade com a lei complementar federal e municipal.

- retenção de ISSQN na fonte;

- empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento tributário diferenciado;

- existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN;

- número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição.

• 1.° A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de Pedro Teixeira”, “Secretaria da Fazendal” e “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, -NFS-e”.
• 2.º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, iniciado pelo n° 01, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
• 3.º A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada, contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente ou o CPF do responsável.

Art. 12. A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico: http: /www.pedroteixeira.mg.gov.br/ somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Pedro Teixeira, mediante a liberação de acesso.

Parágrafo único. A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (“e-mail”) ao tomador de serviços.

Art. 13. As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria Municipal da Fazenda/Setor Fiscalização Tributária.

Art. 14. Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados.

Seção I

Da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por pessoa Física

Art. 15. É facultada às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria da Fazenda/Setor Arrecadação, caso em que haverá a incidência no respectivo preço público.

Parágrafo único. O ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações da Secretaria da Fazenda/Fiscalização Tributária, deverá ser recolhido nos bancos credenciados mediante autenticação mecânica no Documento Arrecadatório Municipal eletrônico - DAM-e.

Art. 16. A NFS-e na forma dos artigos anteriores será gerada por intermédio da senha específica dos fiscais de tributos municipais destacados para este fim.

Parágrafo único. A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante comprovação visual da autenticação mecânica do DAM-e.

Seção II

Da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço Municipal - NFS-e por Bancos e demais Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil

Art. 17. Os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras, bem como, outras obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, deverão adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços – ISS.

Sessão III

Do Cancelamento da NFS-e

Art. 18. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado (“online”), no endereço eletrônico “http: /www.pedroteixeira.mg.gov.br/” na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não.

• 1.º Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido.
• 2.° Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.
• 3.º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.

Art. 19. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço.

CAPÍTULO IV

DA PERMANÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO BLOCO DE NOTAS FISCAIS

Sessão I

Da utilização do bloco de notas

Art. 20. Nas hipóteses abaixo relacionadas, ficam, as pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços, desobrigadas de emitir NFS-e, devendo, contudo, emiti-los por meio de papel:

I - adoção pelo contribuinte de regimes especiais;

II - prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;

III - impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas enquadradas neste artigo não estão desobrigadas de apresentar a (DES) Declaração Eletrônica de Serviço.

Seção III

Do Sistema de “Emissão de Cupom Fiscal – ECF”

Art. 21. O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, pela Legislação Estadual, deverá observar o seguinte:

I - a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal - ECF será em regime especial, após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual;

II - as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sua emissão, serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação Municipal do ISSQN e na Legislação Estadual vigente;

III - a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Art. 22. As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal ficam dispensadas de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos.

CAPÍTULO V

DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art. 23. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

Art. 24. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a:

I - 20 UFM's para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;

II - 60 UFM's para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis;

III - 40 UFM's para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada.

Art. 25. Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:

I - aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;

II - registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.

Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 400 UFM's.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular, todo aquele instaurado via protocolo no Setor da Fiscalização Tributária pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.

Parágrafo único. O processo administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.

Art. 27. No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro Mobiliário Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:

I - mudança de endereço;

II - mudança de ramo de atividade.

Art. 28. Fica estabelecido um período de transição de 90 (noventa) dias a contar da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os contribuintes utilizarem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI desta Lei.

Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 30 (trinta) dias após a data de sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VI desta Lei.

Art. 29. Ficam sujeitos os microempreendedores individuais aos dispositivos desta Lei.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pedro Teixeira, 30 de abril de 2021.

Reinaldo Manoel de Oliveira

Prefeito

LEI Nº 489 de 22 de junho de 2021

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Pedro Teixeira – MG a realizar o pagamento de multas de trânsito aplicadas sobre os veículos da frota municipal e dá outras providências.”

 O Prefeito Municipal de Pedro Teixeira, Estado de Minas Gerais, no uso de competência e atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Pedro Teixeira, autorizado a realizar o pagamento das multas de trânsito aplicadas sobre a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Pedro Teixeira, nos termos da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Parágrafo Único. Fica também o Executivo, autorizado a efetuar o pagamento de multas relativas à gestão 2017/2020, que deverá ocorrer no máximo em até 30(trinta) dias após a aprovação desta Lei.

Art. 2°. O valor da multa será recolhido pela Prefeitura do Município de Pedro Teixeira- MG, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista.

• 1°. Deferido o recurso, a restituição do valor recolhido será feita em nome da Prefeitura do Município de Pedro Teixeira –MG; e a ela caberá.
• 2°. Mantida a penalidade, será promovido o desconto na falha de pagamento do servidor responsável pela infração contida no Auto de infração e Imposição de Multa, observados, os limites e a forma determinada no Estatuto do Servidor e suas alterações, dando-lhe ciência da autuação da infração por ele praticada.
• 3°. Se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30(trinta) dias, contados da data de pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, ou outro índice criado por legislação federal que venha a substituí-lo.
• 4°. Ao tomar ciência da imposição da penalidade, bem como da decisão de eventual recurso interposto, a Prefeitura do Município de Pedro Teixeira – MG, notificará o motorista, no prazo legal, para que este possa exercer o seu direito ao recurso previsto na legislação pertinente.

Art. 3°. Os procedimentos previstos nesta lei também poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículos municipal.

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5 °. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para os anos de 2021 à 2024.

Pedro Teixeira/MG, 22 de junho de 2021.

Reinaldo Manoel de Oliveira

Prefeito

Lei n° 490 de 23 de junho de 2021.

“Institui como Atividade Essencial o Atendimento médico nas comunidades rurais, no município de Pedro Teixeira.”

O Prefeito Municipal de Pedro Teixeira, Estado de Minas Gerais, no uso de competência e atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1° Fica instituído como Atividade Essencial o Atendimento médico rural no âmbito do Município de Pedro Teixeira.

Parágrafo único. Fica estabelecido como atividades essenciais à saúde, mesmo em período de calamidade pública, o atendimento médico rural.

Art. 2° Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas na atividade de que trata esta lei, além de adotadas medidas de contenção sanitárias, objetivando impedir a propagação de doenças de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que eventualmente venham a ser apresentadas.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Teixeira/MG, 23 de junho de 2021.

Reinaldo Manoel de Oliveira

Prefeito

LEI N°491 de 21 de julho de 2021.

“Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Pedro Teixeira, Estado de Minas Gerais, no uso de competência e atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei,

 Art. 1º. Fica instituída no Município de Pedro Teixeira, diárias de viagem ao Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais, servidores efetivos, contratados e comissionados, que em caráter eventual ou transitório, se deslocarem da Sede do Município de Pedro Teixeira, nos seguintes casos:

I – Para comparecer em reuniões com autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, para tratar de assuntos de interesse do Executivo;

II – Para a participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar conhecimento para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;

III – Para representar o Município de Pedro Teixeira em eventos, por delegação outorgada do Prefeito;

IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Câmaras Municipais de outros Municípios e a outros órgãos públicos.

Art. 2º. A percepção de diárias de viagem terá caráter eventual e transitório para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento, vedado o pagamento habitual dessa parcela indenizatória.

Art. 3º. As diárias serão solicitadas através de requerimento, cujo modelo é o constante do anexo II desta lei, dirigido ao Secretário da pasta e ao Prefeito (a) Municipal, salientando as razões e motivação do deslocamento;

• 1º A solicitação de diária poderá ser indeferida se a autoridade competente entender que a viagem não é de interesse público relevante.
• 2º A diária poderá ser concedida de forma parcial ou integral, nos seguintes termos:

I - A diária parcial será de 50% (cinquenta por cento) do valor constante no anexo I desta Lei e contemplará as despesas com alimentação nos deslocamentos para Municípios dentro do Estado de Minas Gerais, quando o período de afastamento for inferior a 06 (seis) horas e não exigir pernoite;

II - A diária será integral e contemplará as despesas com alimentação e hospedagem nos deslocamentos para Municípios dentro do Estado de Minas Gerais, quando o período de afastamento for superior a 06 (seis) horas, com ou sem pernoite;

• 3º A diária será integral e multiplicada por 02 (dois) quando o deslocamento se der para a Capital do Brasil, Capital do Estado de Minas Gerais ou outro Estado da Federação, e exigir pernoite.

I – Considera-se pernoite para efeito desta Lei a estadia em hotel ou pousada.

Art. 4º. São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso de meio de transporte a ser utilizado na viagem o Secretário Municipal da pasta e o Prefeito, com indicação de nome do beneficiário, cadastro de pessoa física, destino da viagem, motivação, período de duração do afastamento e os valores das diárias concedidas.

Art. 5º. Ao retornar à sede do Município de Pedro Teixeira, deverá o servidor público ou agente político apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, relatório de viagem conforme modelo constante do anexo IV, no caso de adiantamento de viagem, ou anexo V, no caso de reembolso de viagem, acompanhados por documentos comprobatórios da execução da viagem como certificados de participação de cursos, seminários, simpósios, protocolos, comprovantes de comparecimento, notas fiscais, entre outros.

Parágrafo único. As despesas de viagens serão feitas por meio da rubrica “Diárias de Viagem”.

Art. 5°A. O relatório de viagem mencionada no caput do artigo 5° deverá discriminar o motivo da viagem de forma clara e fundamentada no interesse público.

Art. 6º. As despesas de viagens realizadas para localidade fora do Município, com duração inferior a 06 (seis) horas, poderão ser reembolsadas posteriormente, mediante a apresentação de documento fiscal ou recibo consubstanciado de comprovação dos gastos, emitidos em nome do servidor, juntamente com relatório de Prestação de Contas, conforme modelo do anexo V, desde que seja devidamente autorizada pelo Prefeito ou Secretário Municipal.

Art. 7º. Não serão autorizadas viagens em veículos particulares, exceto em veículo locado, ou, na falta de veículo da municipalidade, excepcionalmente, em veículo próprio do servidor ou agente político que viajará no interesse do serviço público, desde que devidamente justificado e autorizado previamente pelo Secretário Municipal da pasta e pelo Chefe do Poder Executivo.

• 1º Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, além da diária devida ao servidor e/ou agente político, o município se responsabilizará pelo pagamento do combustível utilizado para o deslocamento até o destino da viagem, e o retorno à sede do município, mediante aprovação do relatório circunstanciado de viagem, constante do anexo IV desta Lei, que deverá estar assinado pelo secretário municipal e pelo Chefe do Poder Executivo, com a comprovação da despesa em nome do servidor, devendo constar o Cadastro de Pessoa Física (CPF), placa do veículo e quilometragem
• 2º Utilizados veículos particulares, na forma estabelecida no caput deste artigo, o beneficiário deverá apontar no relatório de prestação de contas a quilometragem registrada no odômetro do veículo nos momentos de partida e de chegada.

Art. 8º. Sendo a viagem realizada em veículo oficial, com ou sem motorista, será obrigatório o preenchimento do Formulário de Controle de Utilização do Veículo, constante do anexo VI desta lei, firmado por quem estiver conduzindo o veículo, devendo ser anotada a quilometragem registrada no odômetro do veículo nos momentos de partida e de chegada, exceto, quando o condutor for o Prefeito.

• 1º O pagamento das diárias de viagem, quando a viagem ocorrer aos sábados, domingos ou feriados será autorizado, mediante justificativa fundamentada do servidor ou agente político solicitante, pelo secretário onde o servidor estiver lotado e despacho do Chefe do Poder Executivo Municipal.

• 2º Nos casos de emergência, as diárias de viagens poderão ser pagas após o início da viagem, mediante justificativa fundamentada do servidor ou do agente político, admitida a delegação de competência.

Art. 9º. Despachado o requerimento de viagem, o valor das diárias será depositado na conta bancária do interessado ou disponibilizado mediante cheque nominal.

Art. 10. O servidor e agente político que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o crédito na conta bancária respectiva, ou da emissão do cheque nominal.

• 1º Caso a viagem do servidor ou agente político ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do Secretário competente e do Chefe do Poder Executivo.

• 2º Se as diárias não forem restituídas na forma deste artigo, ficará a Administração Municipal autorizada a promover o desconto de seu valor em folha de pagamento.

• 3º A ausência de apresentação de relatório de viagem implicará na presunção da ausência efetiva de qualquer deslocamento, autorizando a Administração Municipal a promover o desconto do valor das diárias recebidas pelo agente em folha de pagamento.

Art. 11. Caberá ao Prefeito, Controle Interno e/ou Secretários Municipais da Prefeitura, fiscalizar e aprovar o processo de prestação de contas das diárias concedidas aos agentes políticos e/ou servidores.

Parágrafo único. A rejeição da prestação de contas impedirá o recebimento de novas diárias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 12. Os Cargos de Controlador Interno é equiparado aos de Secretários, para fins do cálculo para a concessão de diárias de viagem.

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 14. O valor das diárias de viagem a serem concedidas pelo Município de Pedro Teixeira vigorará de acordo com o anexo I desta Lei.

• 1º O limite máximo de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal será de até 03 (três) diárias mensais, e para os demais servidores de 02 (duas) diárias mensais, condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 15. Não será concedida nova diária de viagem ao agente político e/ou servidor que não tiver comprovado a realização de despesas de viagem anterior, exceto depois de realizado o desconto previsto no § 3º do artigo 10º desta Lei.

Art. 16. A diária não é devida nas hipóteses abaixo relacionadas:

I - em caso de deslocamento do servidor e/ou agente político para localidade onde resida;

II – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem;

III- se o deslocamento estiver fundamentado em exclusivo interesse do agente político ou do servidor.

Art. 17. As despesas que vierem acontecer com abastecimentos no regime de adiantamento ou reembolso de despesas só serão aceitos em veículos oficiais, e excepcionalmente, nos casos previstos no artigo 7º, §1º desta Lei, devendo constar nos comprovantes de despesas o nome do servidor, cadastro de pessoa física, placa do veículo e quilometragem.

Art. 18. Ficam autorizadas as viagens por meio de transporte rodoviário coletivo e aéreo, quando não for possível o deslocamento por meio de veículo oficial ou para viagens consideradas de longa distância da sede do servidor e/ou agente político.

• 1º São consideradas viagens de longa distância para efeitos desta Lei aquelas em que o servidor e/ou agente político permanece fora da sua sede por mais de 24 (vinte e quatro) horas.

• 2º As despesas com a locomoção através de transporte rodoviário coletivo e aéreo, incluindo taxas de embarque, seguros e similares, serão custeadas pelo município, nos casos de deslocamento para prestação de serviços ao Município e devidamente justificados pela autoridade competente, não estando as mesmas inclusas nas diárias de viagem, e poderão ser pagas na forma antecipada ou por meio de reembolso.

• 3º O servidor e/ou agente político deverá solicitar previamente ao Secretário Municipal da pasta e ao Chefe do Poder Executivo, mediante requerimento fundamentado, a autorização para a compra de passagens em até 05 (cinco) dias úteis antes da data da viagem.

• 4º A autorização de que trata o parágrafo anterior deve atender aos seguintes procedimentos:

I – Verificação da cotação de preços das agências, se possível;

II – indicação da reserva;

III – Horário e data da viagem;

IV – Motivação.

• 5º A compra de passagem aérea deverá ser realizada antes da data da viagem pelo próprio beneficiário ou por servidor designado pela autoridade competente, preferencialmente, na classe econômica, admitindo a forma de reembolso em caso de urgência comprovada no interesse da administração pública.

• 6º O servidor e/ou agente político fica obrigado a apresentar à autoridade concedente os comprovantes de passagem de avião, ônibus, táxi e serviços assemelhados.

Art. 19. O Prefeito, ou a quem for delegada a atribuição, tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 20. Os valores das diárias especificadas no anexo I desta Lei poderão ser reajustados anualmente, utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta Lei.

Art. 21. Os casos omissos nesta Lei poderão ser regulamentados por Decreto.

Art. 22. Revogada a Lei Municipal nº 316/2010 e Lei Municipal nº 383/2013, e disposições em contrário.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Teixeira/MG, 21 de julho de 2021.

Reinaldo Manoel de Oliveira

Prefeito

ANEXO I

ANEXO II

LEI Nº 492, DE 23 DE JULHO DE 2021.

 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. ”

 O Prefeito Municipal de Pedro Teixeira, Estado de Minas Gerais, no uso de competência e atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei,

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Pedro Teixeira para o exercício de 2022, compreendendo:

I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura do orçamento municipal;

III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;

IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;

V - as condições para concessão de recursos públicos;

VI - as alterações na legislação tributária;

VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e

VIII - as disposições finais.

Parágrafo único.  Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

2000. a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
2001. b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades, são aquelas estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 (PPA 2022-2025), cujo projeto será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.

Parágrafo único O Orçamento Anual será elaborado em consonância as prioridades e metas constantes no PPA 2022 - 2025.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art.3º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.

Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

I - mensagem encaminhando o projeto de lei;

II - texto da lei;

III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;

VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

VII - programa de trabalho através da funcional programática; e

VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.

Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Parágrafo único.  As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2022 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2022, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.

Art. 7º. O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2022, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2022 à Câmara Municipal.

Art. 8º. As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

I - dotações com recursos vinculados;

II - dotações referentes à contrapartida;

III - dotações referentes a obras em andamento; e

IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

Art. 9º. O projeto de lei orçamentária de 2022 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: 

I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e

III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.

Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos governamentais fixados na estrutura do orçamento, determinadas as respectivas realocações de recursos nos termos seguintes:

I – Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso de um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art.5º desta Lei;

II – Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no orçamento do órgão executor das ações governamentais;

III – Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho, em função da repriorização dos gastos a serem efetuados.

Parágrafo único.  A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 

Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022, respeitadas as devidas vinculações.

Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.

Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.

Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2022, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e seu §3º, da Constituição Federal.

Art. 14. A Lei Orçamentária de 2022 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.           

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.      

Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2022, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.

Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2022, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2022.

• 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
• 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.
• 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
• 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.

Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1º e caput do art.169, da Constituição Federal, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar  ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com os limites constitucionais e legais.

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2022 ou acrescidos por créditos adicionais.

Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.

Art. 22. No exercício financeiro de 2022 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.

Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

• 1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
• 2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.

Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2022, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no que couber.

Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.

Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2022.

Art. 32. A Lei Orçamentária de 2022 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2020.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.

Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. 

Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2022, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.

Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I­ - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

II - relatórios resumidos da execução orçamentária;

III - relatórios de gestão fiscal;

IV - balanço geral anual;

V - audiências públicas; e

VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.

Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2021 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Teixeira, 23 de julho de 2021.

Reinaldo Manoel de Oliveira

Prefeito

Anexo II

Metas Fiscais

LDO 2022

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2022

ANEXO II

METAS FISCAIS

Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional  de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:

Demonstrativo 1 – Metas Anuais;

Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas

nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

1. Metas Anuais

1.1. Metas Anuais de 2022 a 2024

O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Pedro Teixeira, Minas Gerais, para o exercício de 2022 e indicando as metas para 2023 e 2024 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.

As metas indicadas para os anos de 2023 e 2024 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.

Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

1. Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.

1. Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da dívida contratada.

1. Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.

1. Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos.

1. Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

1. Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.

1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais

O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 12 de março de 2021:

Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2021, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.

1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas

As metas anuais de receitas do Município de Pedro Teixeira/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:

1.2.1.1. Receitas Correntes

As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado.

A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2021. Estima-se, então, as receitas para 2022 a 2024, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2019 e 2020, conforme detalhado a seguir:

1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:

Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Pedro Teixeira é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.

O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.

A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2019 e 2020 e projetado para 2021 a 2024.

1. Contribuições:

Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:

1. Receita Patrimonial:

Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.

1. Receita de Serviços:

As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelas receitas de serviços em saúde, serviços ambulatoriais.

Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2021 a 2023 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.

1. Transferências Correntes:

Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Os valores para 2022 a 2024 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.

Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas Gerais, as receitas de ICMS e do FUNDEB para os exercícios de 2022 e 2021 foram corrigidas conforme acordo realizado datado em 04 de abril de 2019.

A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação.

      As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:

1. Outras Receitas Correntes:

São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras. 

De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2022 a 2024.

1.2.1.2. Receitas de Capital

Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.

São estimados os seguintes valores para o período 2022 a 2024:

1. Transferências de Capital

São projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.

1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas

As metas anuais de despesas do Município de Pedro Teixeira/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município:

1.2.2.1. Despesas Correntes

As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.

Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.

Os valores realizados de 2019 a 2020 e os previstos para 2021 a 2024 são apresentados na seguinte tabela:

1. Despesas de Pessoal e Encargos:

As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2019 e 2020 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.

1. Outras Despesas Correntes:

São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.

Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.

1.2.2.2. Despesas de Capital

Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2022 a 2024 é a que segue:

1. Investimentos:

As projeções anuais para este grupo de despesas foram estimadas com base em parâmetros econômicos, são apresentadas abaixo:

1. Amortização da Dívida:

Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS.

1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Pedro Teixeira/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. 

Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.

O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais – 10ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:

“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.”

1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no Manual de Demonstrativos Fiscais - 10ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação extraída:

“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).

Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias”

O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN.

1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública

A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Pedro Teixeira/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2019 e 31/12/2020 e a prevista para o período de 2021 a 2024.